{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84871,"origem":"stj","sha256_origem":"444a8e06a5761177d98a4feef9718bc403d484f84488c6ede1597842e240891e","registro_original":{"id_fonte":"000897968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203720","numero_registro":"202403313844","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.\nINDEFERIMENTO DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu da impetração de habeas corpus, em que se pleiteava a\ncontinuidade de ação de justificação criminal para nova ouvida de\nvítima que teria apresentado nova versão dos fatos após atingir a\nmaioridade.\n2. A Corte de origem considerou impertinente a audiência de\njustificação, destacando que a justificação criminal é meio de\nobtenção de prova nova, não podendo ser utilizada para ouvir\nnovamente testemunhas ou vítimas já ouvidas durante a instrução\ncriminal.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível utilizar a justificação criminal para reabrir a\ninstrução criminal e ouvir novamente testemunhas ou vítimas já\nouvidas, sob a alegação de apresentação de nova versão dos fatos.\nIII. Razões de decidir4. A justificação criminal destina-se à\nobtenção de prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não\npodendo ser utilizada para reabrir a instrução criminal ou\nreinquirir testemunhas já ouvidas.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a justificação criminal não pode ser utilizada para\narrolar novas testemunhas ou reinquirir testemunhas já ouvidas,\nsalvo se houver prova nova que justifique a revisão criminal.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A justificação criminal não pode ser utilizada\npara reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas já\nouvidas, salvo se houver prova nova que justifique a revisão\ncriminal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Civil, art.\n305.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 775.669/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n08.11.2022; STJ, RHC 152.297/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 28.09.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"927c687925ca3d9e9d66d987f72e496df636313d9c0dac1757bc4c2cc6868922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}