{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84872,"origem":"stj","sha256_origem":"c1e47f8a12be2db6aef41ad3710b0b86a04deb6b9a10e567a9f74aa2385e8226","registro_original":{"id_fonte":"000897969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913415","numero_registro":"202401724427","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INVALIDAÇÃO DE\nPROVAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM POLICIAMENTO OSTENSIVO.\nABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas\ncorpus de ofício, reconhecendo a invalidade de prova colhida em\nbusca pessoal ilegal e absolvendo o agravado da prática do delito de\ntráfico de drogas.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e domiciliar realizada pela guarda municipal, sem\nflagrante delito, é válida para fundamentar a condenação por\ntráfico de drogas.\n3. Outra questão é se a atuação da guarda municipal, ao realizar a\nbusca, configura usurpação de função própria da polícia militar.\nIII. Razões de decidir4. A guarda municipal não pode realizar\npoliciamento ostensivo ou atos investigatórios, conforme\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo sua atuação\nrestrita à proteção de bens, serviços e instalações do município.\n5. A busca pessoal realizada pela guarda municipal foi considerada\ninválida, pois o agravado não estava em situação de flagrante\ndelito, não havendo justificativa para a abordagem e consequente\nbusca.\n6. A decisão impugnada foi correta ao considerar a invalidade do\nconjunto probatório para a condenação pelo delito de tráfico de\ndrogas, resultando na absolvição do agravado.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A guarda municipal não pode realizar\npoliciamento ostensivo ou atos investigatórios, sendo sua atuação\nrestrita à proteção de bens, serviços e instalações do município. 2.\nA busca pessoal realizada pela guarda municipal sem flagrante\ndelito é inválida e não pode fundamentar condenação criminal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 144, § 8º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 776.789/PR, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n25.10.2022; STJ, HC 742.578/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 13.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3831320a49621ab380afc99fded25ee127f57450e8f680d290151e9e6d4580b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}