# Registro público: TSE — 00001452120186200047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848727/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d25e3648bcedc6da8afc012fc37e87b6803bbdf7417a4f1af081c53d719922c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-07
- **Último ato com data válida:** 2024-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-18** — Reativação (TPU 849)
> **2024-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico | Eleições - Eleição Suplementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-07T17:44:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T12:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-18T13:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T13:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T13:56:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-07T11:20:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-07T11:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-07T11:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-07T17:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-07T17:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-07T19:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-02T19:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-02T20:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-03T09:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-03T09:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T11:11:06.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-11-11T11:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T11:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-11T11:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-11T11:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T11:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T20:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T20:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-12T00:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-12T00:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-15T13:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-17T00:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-17T00:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-17T00:05:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-19T10:39:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-19T15:17:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-26T12:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-26T12:03:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T15:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-04T15:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-13T23:37:08.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-12-13T23:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-13T23:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-13T23:39:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-15T16:43:02.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848727.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-12-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-12-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:41:58\.801409714Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-07T11:20:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d25e3648bcedc6da8afc012fc37e87b6803bbdf7417a4f1af081c53d719922c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002233520226200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223232/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11647, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TSE — 00001220420186190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862700/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PI — 06000546220236180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533921/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 013ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI
- [TSE — 00000834120196190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849694/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00001014320136260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166839/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11647, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GAB03
- [TRE-PR — 00006157620166160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678156/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-MT — 06000056120256110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837026/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 40ª Zona Eleitoral