{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84878,"origem":"stj","sha256_origem":"70d94a17e6f5c6a45ced62841fa7de4f64d3db338703526e8617cfce2e7e1a30","registro_original":{"id_fonte":"000897975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932585","numero_registro":"202402791580","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR.\nFUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, que buscava o reconhecimento da nulidade de busca\ndomiciliar realizada sem mandado judicial e a consequente\nabsolvição.\n2. O Tribunal de origem rejeitou a tese de ilicitude da prova,\nconsiderando que a busca domiciliar foi precedida de diligências que\nindicaram fundadas suspeitas de tráfico de drogas no local.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas precedida\nde fundadas razões, é válida e se justifica a manutenção da\ncondenação do agravante.\nIII. Razões de decidir4. A busca domiciliar foi considerada válida,\npois foi precedida de monitoramento e diligências que confirmaram a\nexistência de fundadas suspeitas de tráfico de drogas, legitimando a\nação policial.\n5. A elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e a\nmovimentação financeira relacionada ao agravante evidenciam a\ndedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\n6. A revisão do conteúdo probatório dos autos para alterar a\nconclusão sobre a aplicação da minorante da Lei de Drogas é\ninadmissível em sede de habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca domiciliar sem mandado judicial é\nválida quando precedida de fundadas razões que indiquem a prática de\ncrime no local. 2. A dedicação à atividade criminosa afasta a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei nº 11.343/2006.\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em\n05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, RHC 140.916/MG,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n09.02.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ebd18b58e0e2d05cf4f963a69e5590bf65f1bda028baaee147ba525ee9474aa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}