{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84880,"origem":"stj","sha256_origem":"fcee8f8f70832d66b90fbcb22462359f0ed5a5676aa08f4adb970a70fb450eb3","registro_original":{"id_fonte":"000897977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957376","numero_registro":"202404127253","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento\nilegal em razão do indeferimento do pedido de progressão de regime\nprisional para o semiaberto.\n2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de progressão de regime\ncom base em exame criminológico que apontou aspectos negativos na\npersonalidade do agravante, incompatíveis com a concessão do\nbenefício, apesar do relatório social favorável.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o indeferimento da progressão de regime, com base em exame\ncriminológico parcialmente desfavorável, configura constrangimento\nilegal, mesmo diante de bom comportamento carcerário e cumprimento\ndo lapso temporal.\nIII. Razões de decidir4. O Tribunal estadual apresentou\nfundamentação concreta para o indeferimento do benefício, destacando\naspectos negativos na personalidade do agravante, conforme\nrelatório psicológico.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o\nJuiz das Execuções Criminais fundamente sua decisão no resultado\ndesfavorável de exame criminológico, mesmo que parcialmente, para\nindeferir a progressão de regime.\n6. O habeas corpus não é o instrumento adequado para reanálise do\nexame criminológico com o propósito de nova ponderação dos laudos\nprofissionais.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O exame criminológico pode fundamentar o\nindeferimento da progressão de regime, mesmo que parcialmente\ndesfavorável. 2. O habeas corpus não é adequado para reanálise de\nexame criminológico.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 112.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 426201/SP, Rel.\nMin. Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018; STJ, AgRg\nno HC 572.409/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 02/06/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab6bfc9d0e8ae96d935a2de42cea87fb00604dfd63ca969e36198b1f57a5ff09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}