{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84884,"origem":"stj","sha256_origem":"2573f3af6519a5b964303b0b0661cb81c638c3f195e4db8ff86929b5cf985266","registro_original":{"id_fonte":"000897981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2393038","numero_registro":"202302164758","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE QUE ADOTA A TEORIA MISTA, EXIGINDO REQUISITOS OBJETIVOS\nE SUBJETIVOS PARA A CONTINUIDADE DELITIVA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO\nNO CASO CONCRETO. O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO CASO\nCONCRETO DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É\nVEDADO EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME A SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o\nrecurso especial, com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n2. O recorrente alega violação ao art. 71 do Código Penal,\nsustentando que o tribunal a quo não reconheceu a continuidade\ndelitiva entre os delitos de receptação qualificada e receptação\nsimples, apesar de, segundo ele, estarem presentes os requisitos\nnecessários.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os\nrequisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os\ncrimes de receptação qualificada e receptação simples, conforme o\nart. 71 do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal a quo concluiu que não estavam preenchidos os\nrequisitos objetivos para a continuidade delitiva, pois não havia\nsemelhança entre as circunstâncias de tempo e lugar das receptações\nqualificadas e a receptação simples.\n5. A jurisprudência do STJ adota a teoria mista, exigindo requisitos\nobjetivos e subjetivos para a continuidade delitiva, o que não foi\ndemonstrado no caso concreto.\n6. O reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a812b2b610913ada81e341da3224a34b3e368a693628e236b8ddb43e6399455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}