{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84885,"origem":"stj","sha256_origem":"8902e2f23538e2892b041c73593fceedd39d5fa1075a017c0b0bc2a906bb0e14","registro_original":{"id_fonte":"000897982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187220","numero_registro":"202202480706","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME DE FALSIDADE. CRIMES CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDA DE SEQUESTRO DE BENS. FUNDAÇÃO SUFICIENTE.\nREVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\nmedida de sequestro de bens, sob alegação de ausência de\nfundamentação suficiente e caráter genérico da decisão. O recurso\nespecial busca a revisão da decisão que determinou o sequestro,\nargumentando que não houve comprovação suficiente de origem ilícita\ndos bens e que a decisão não individualizou as condutas dos\nenvolvidos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que\ndecretou o sequestro dos bens carece de fundamentação; e (ii)\nestabelecer se uma reanálise do acervo fático-probatório é\nnecessária para rever a medida constritiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão que decretou o sequestro de bens é devidamente\nfundamentada, em conformidade com as exigências legais, com base em\nrelatórios de inteligência financeira, declarações de colaboradores\ne extensa documentação, sem necessidade de maiores esclarecimentos\nquanto à responsabilidade penal de todos os envolvidos ou\nindividualização das condutas.\n4. O acórdão recorrido confirmou que, para a decretação de\nsequestro, basta a demonstração da materialidade do crime, a\nrepercussão económico-patrimonial e a identificação dos bens a serem\nassegurados, com fundadas suspeitas de origem ilícita.\n5. A pretensão de reverter a decisão exige a reanálise do conjunto\nfático-probatório, o que está vedado em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e37b16859d433ba8fa3ce773ca56847dd0fedf469cf7f9e264085633938eb3ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}