# Registro público: TRE-MG — 00000539320176130137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd5a9f269dd59b90056c0ed485e2828bc9bf6ac767bc7ed5bd3139dfaa88c85d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-18
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-06** — Procedência (TPU 219)
> **2018-03-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-26** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-18T15:49:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-12-19T15:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-01-26T12:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-26T12:37:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-01-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2018-01-12T13:28:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-01-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-01-26T12:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-02-28T16:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-03-06T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-03-06T13:50:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-03-08T12:51:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-03-08T12:55:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-03-13T12:24:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-03-13T12:51:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-07T16:31:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-07T16:31:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-07T16:33:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000556320176130137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867317/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-SP — 06000255320196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085418/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-MG — 00000547820176130137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861284/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu
- [TRE-MG — 00001228520136130325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477879/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 325 ZONA ELEITORAL - MONTES CLAROS
- [TRE-PA — 00000132620166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686349/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000811620156140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685619/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00007078620116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685264/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 18ª ZONA ELEITORAL