# Registro público: STJ — 00000473420098140085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c23dac53d68b2669358eb80a4180463cb58b67700f5b3f02c0f93c30d0bf8bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-23
- **Último ato com data válida:** 2018-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-01T09:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-06-01T14:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-29T10:10:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2016-07-14T14:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-11-29T18:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-06T14:22:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-09T13:30:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-12-09T13:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-09T18:51:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-06T08:50:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-05-23T14:41:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-13T06:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30T05:15:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-28T05:34:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-07T09:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-15T05:19:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-04T12:55:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-29T19:33:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-11T14:42:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-11T14:55:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-27T09:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-27T19:29:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-14T19:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10158)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-09 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-06-29 relativo a «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-02-09 relativo a «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-04 no assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004345420158171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139328/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002868220138060194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722157/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF2 — 01098610220144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160309/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00003597720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425975/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 01067657620144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159949/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01124584120144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157708/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00001278920194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPB — 00006733620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148059/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª Vara Mista de Piancó

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/) — Afinidade temática entre títulos