{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8489,"origem":"stj","sha256_origem":"fdd1ddd0a62d29dd31fe79a98c34514429abab7c419cf8c6e7ad44eaf049d3b1","registro_original":{"id_fonte":"000821163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983661","numero_registro":"202102905631","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.\n INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.\n 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da\nSúmula 283 do STF.\n 2. A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte\nrecorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias\nordinárias, com base na análise das cláusulas contratuais e exame\ndas provas dos autos, sobre a existência de documentos suficientes a\nembasar a ação monitória. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC\n(AÇÃO MONITÓRIA - SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1939890>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1644641>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1212311>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5462424f7b712f8f8fb8cc49fd2373f4d1f3caf0511106b629b315ed1fbde80d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}