{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84890,"origem":"stj","sha256_origem":"dd655b0b4f19b0c34a072d6526e78b0414bf41baaf9275123d657a2a4262abee","registro_original":{"id_fonte":"000897987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2679384","numero_registro":"202402353570","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO N. 30.714/PB. NÃO APLICAÇÃO DE PRAZO\nCONTADO EM DIAS ÚTEIS. MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICA-SE O\nART. 798 DO CPP. DIAS CORRIDOS.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade.\n2. O agravante foi condenado às penas de reclusão e multa pela\nprática do crime previsto no art. 171, caput, na forma do art. 71,\nambos do Código Penal. O recurso especial foi considerado\nintempestivo por não ter sido interposto dentro do prazo legal de 15\ndias corridos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial deve ser considerado intempestivo, uma vez que\no agravante alega não ter sido pessoalmente intimado do teor do\nacórdão impugnado.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de utilização do\nagravo regimental para fins de prequestionamento de matéria\nconstitucional.\nIII. Razões de decidir5. O recurso especial é intempestivo, pois não\nfoi interposto dentro do prazo de 15 dias corridos, conforme\nestabelecido no art. 798 do Código de Processo Penal, que determina\nque os prazos são contínuos e peremptórios.\n6. A alegação de necessidade de intimação pessoal do agravante não\nprocede, pois, segundo a jurisprudência, é suficiente a intimação do\ndefensor constituído por meio de imprensa oficial quando o réu\nresponde ao processo em liberdade.\n7. O agravo regimental não pode ser utilizado para prequestionamento\nde matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do\nSupremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, III, da Constituição\nFederal.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O recurso especial é intempestivo se\ninterposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme o art. 798 do\nCPP. 2. A intimação do defensor constituído é suficiente quando o\nréu responde ao processo em liberdade. 3. O agravo regimental não é\nmeio adequado para prequestionamento de matéria constitucional.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 994, VI, 1.003, § 5º,\n1.042; CPP, art. 798; CF/1988, art. 102, III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg na Reclamação n. 30.714/PB; STJ, AgRg\nno AREsp n. 2.623.353/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 938.057/PE, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024;\nSTJ, EDcl no REsp n. 2.082.894/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Schietti\nCruz, DJe de 30/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c4775bc49e064fa29765a6873ea5bd7e10bb135192fe0f63e8c013615618fec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}