# Registro público: TJAM — 02054980720168040015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09a9552feb0badf02b7673044ab9acf15ca71d5acfd0e8df1845d0f29ee4d8a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-20
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-20T10:39:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-05-20T10:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-05-20T10:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-05-20T10:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-05-20T10:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-05-23T08:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-05-23T08:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-06-08T10:26:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-06-08T12:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-06-10T13:20:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-06-14T12:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-06-14T13:04:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-06-15T09:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-07-22T10:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-28T19:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-05-20T13:05:55.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-07-22T10:14:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-07-22T10:14:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-05-20 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02052780920168040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854991/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 01234052420258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033098/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJSE — 00309153220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118914/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 02055417520158040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853856/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJSE — 00063552620188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465564/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00044323320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436115/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00004362720188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152637/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPE — 00000305020228173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145058/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 09a9552feb0badf02b7673044ab9acf15ca71d5acfd0e8df1845d0f29ee4d8a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b67afa6670719c5ef269a5003a526268912775a8ec9ddacef99df5dcc531816
- **SHA-256 do registro documental:** 09a9552feb0badf02b7673044ab9acf15ca71d5acfd0e8df1845d0f29ee4d8a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)