{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84899,"origem":"stj","sha256_origem":"42b54158f94cfd0d74f90cde28576497242a2f25974436a07f0467c3d78d77d3","registro_original":{"id_fonte":"000897996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460945","numero_registro":"202303212491","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. FRAGILIDADE\nPROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO.\nINADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICARAM A EFETIVA INVERSÃO\nDA POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. REVISÃO QUE ENCOTRA\nÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial, com\nbase na Súmula 7 do STJ, em ação penal por roubo.\n2. Os recorrentes alegam violação ao artigo 386, VII, do Código de\nProcesso Penal, por condenação com base em fragilidade probatória, e\npleiteiam a desclassificação do crime de roubo consumado para\ntentado, indicando violação ao artigo 14, inciso I, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\nroubo pode ser mantida diante da alegada fragilidade probatória e se\né possível a desclassificação do crime de roubo consumado para\ntentado.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a\ncondenação, com base em depoimentos e confissões parciais, não\nhavendo fragilidade probatória que justifique a absolvição.\n5. A desclassificação do crime de roubo consumado para tentado foi\nafastada, pois restou comprovada a inversão da posse dos bens, ainda\nque por breve período, em consonância com a Súmula 582 do STJ.\n6. O reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme óbice da Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ac37414c5b56b4c41145df49c630eceb964b82d51cd03c1c205e3c5836985cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}