{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84902,"origem":"stj","sha256_origem":"7d816dc17a02e1483d156e43d037c338f32ccd49ff8825f0f43c4206aa044d27","registro_original":{"id_fonte":"000897999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221877","numero_registro":"202203127792","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA, POR MAIORIA, EXTINÇÃO DE MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DECISÃO NÃO UNÂNIME FAVORÁVEL AO\nADOLESCENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO PREVISTA\nNO ART. 942 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MAIS GRAVOSO QUE\nAQUELE PREVISTO NO PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial manejado pelo Ministério Público do\nEstado do Rio de Janeiro, que buscava a aplicação do art. 942 do CPC\nem julgamento não unânime favorável ao adolescente em medida\nsocioeducativa.\n2. O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento à apelação do\nMinistério Público, que buscava a reforma da sentença que extinguiu\nmedida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao adolescente, em\nrazão da suspensão dos prazos processuais pela pandemia de Covid-19.\n3. O art. 198 do ECA prevê que os procedimentos afetos à Justiça da\nInfância e da Juventude serão regidos pelo sistema recursal do CPC,\ncom as adaptações previstas em seus incisos. Ainda, o art. 152 do\nECA admite a aplicação subsidiária da lei processual civil e penal\naos procedimentos ali regulados.\n4. Nos termos do art. 609, p. único, do CPP, admitem-se embargos\ninfringentes e de nulidade em face de decisão não unânime de segunda\ninstância desfavorável ao réu, não sendo cabível o manejo do\nrecurso contra decisão que beneficia o acusado.\n5. A aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC\nem decisão não unânime favorável ao adolescente implica em\ntratamento mais severo do que o conferido aos imputáveis pela lei\nprocessual penal, em violação ao art. 35, I, da Lei 12.594/2012, que\nrege o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).\nPrecedentes.\n6. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2ece558b94ff0f2118d5b969012709502eb6029a52c2cd169e34cb5cd38d3fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}