# Registro público: STJ — 2221877 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84902.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d816dc17a02e1483d156e43d037c338f32ccd49ff8825f0f43c4206aa044d27 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA, POR MAIORIA, EXTINÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DECISÃO NÃO UNÂNIME FAVORÁVEL AO ADOLESCENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MAIS GRAVOSO QUE AQUELE PREVISTO NO PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que buscava a aplicação do art. 942 do CPC em julgamento não unânime favorável ao adolescente em medida socioeducativa. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento à apelação do Ministério Público, que buscava a reforma da sentença que extinguiu medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao adolescente, em razão da suspensão dos prazos processuais pela pandemia de Covid-19. - **Item 3 (texto oficial):** O art. 198 do ECA prevê que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude serão regidos pelo sistema recursal do CPC, com as adaptações previstas em seus incisos. Ainda, o art. 152 do ECA admite a aplicação subsidiária da lei processual civil e penal aos procedimentos ali regulados. - **Item 4 (texto oficial):** Nos termos do art. 609, p. único, do CPP, admitem-se embargos infringentes e de nulidade em face de decisão não unânime de segunda instância desfavorável ao réu, não sendo cabível o manejo do recurso contra decisão que beneficia o acusado. - **Item 5 (texto oficial):** A aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC em decisão não unânime favorável ao adolescente implica em tratamento mais severo do que o conferido aos imputáveis pela lei processual penal, em violação ao art. 35, I, da Lei 12.594/2012, que rege o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso improvido. ## Ementa ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA, POR MAIORIA, EXTINÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DECISÃO NÃO UNÂNIME FAVORÁVEL AO ADOLESCENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MAIS GRAVOSO QUE AQUELE PREVISTO NO PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que buscava a aplicação do art. 942 do CPC em julgamento não unânime favorável ao adolescente em medida socioeducativa. 2. O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento à apelação do Ministério Público, que buscava a reforma da sentença que extinguiu medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao adolescente, em razão da suspensão dos prazos processuais pela pandemia de Covid-19. 3. O art. 198 do ECA prevê que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude serão regidos pelo sistema recursal do CPC, com as adaptações previstas em seus incisos. Ainda, o art. 152 do ECA admite a aplicação subsidiária da lei processual civil e penal aos procedimentos ali regulados. 4. Nos termos do art. 609, p. único, do CPP, admitem-se embargos infringentes e de nulidade em face de decisão não unânime de segunda instância desfavorável ao réu, não sendo cabível o manejo do recurso contra decisão que beneficia o acusado. 5. A aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC em decisão não unânime favorável ao adolescente implica em tratamento mais severo do que o conferido aos imputáveis pela lei processual penal, em violação ao art. 35, I, da Lei 12.594/2012, que rege o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Precedentes. 6. Recurso improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.097.352 do STJ: ampliação do colegiado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2097352/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.097.352 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ampliação do colegiado e vícios construtivos em imóvel. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.097.352 e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ampliacao, colegiado - **SHA-256 do HTML autoral:** ab3eb295d98df5c14cc5191c1372ca0af5ca2bc639d2b0dd04b3a1ef8187670c - **SHA-256 do registro documental:** 7d816dc17a02e1483d156e43d037c338f32ccd49ff8825f0f43c4206aa044d27 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2097352%2F)