{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84908,"origem":"stj","sha256_origem":"d48bc338fc7fa00c2be17a0435dcc98dd920e2393c82f63e770bbd9cb590db3c","registro_original":{"id_fonte":"000898042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475090","numero_registro":"202303009944","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE.\nTENTATIVA. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento ao recurso do Ministério Público para afastar a\nrejeição da denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse há elementos configuradores da justa causa no acórdão do Tribunal\nde origem, de modo a permitir a conclusão jurídica no sentido de\nque a rejeição da denúncia deve ser afastada.\nIII. Razões de decidir3. O entendimento jurisprudencial do Superior\nTribunal de Justiça admite a forma tentada do crime de exploração\nsexual de adolescente, razão pela qual a constatação do Tribunal de\norigem no sentido de que não houve a prática de ato libidinoso e de\nque o agravante não logrou ludibriar a vítima não determina a\nausência de justa causa para recebimento da denúncia.\n4. Por seu turno, a tentativa se extrai daquilo que o Tribunal de\nJustiça constatou: \"o investigado, efetivamente, presenteou a vítima\ne sua família com intenções libidinosas, voltadas à menina\"; e \"tão\nlogo o investigado manifestou sua intenção libidinosa, a ofendida\nbuscou a ajuda de terceiros, conseguindo livrar-se imediatamente\ndele, que foi preso em flagrante\".\n5. A revaloração jurídica da conjuntura fática analisada pelo\nTribunal de origem não configura revolvimento do acervo\nfático-probatório, providência vedada conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O crime de exploração sexual de adolescente\nadmite a forma tentada. 2. A revaloração jurídica da conjuntura\nfática analisada pelo Tribunal de origem não esbarra no óbice da\nSúmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 218-B; CPP, art. 395,\nIII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 355.699/PR, Rel. Min.\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.12.2016; STJ, EREsp\n1.530.637/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em\n24.03.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34be5e265e9dd85837ed628e6dd2389679209ebad4a5539834489e3940abfc0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}