{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8491,"origem":"stj","sha256_origem":"2a0d57f3a3e8dae4d94199ab9545023e75d4f1eaa73cc7d0fe86c29a908a1718","registro_original":{"id_fonte":"000821165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050835","numero_registro":"202200175609","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.\n INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.\n 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo\nser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.\n 2. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual, a análise das\nrazões quanto à inversão do ônus da prova, no sentido da aferição do\nêxito da parte em comprovar as suas alegações, vale dizer, se\ncumpriu ou não o ônus probatório que lhe competia, demandaria\nnecessariamente o reexame do conjunto probatório dos autos,\nincidindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de se verificar\no cumprimento da avença firmada entre as partes, ensejaria o\nnecessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a\ninterpretação das previsões contratuais, providências vedadas em\nsede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas\n5 e 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 ART:01022 INC:00001\n        INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E\nOMISSÃO)\n   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,\n         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS\n(AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 826840>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 598036>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 150311>>-SC\n(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81359bd8f3843afcc1ed2641435a2dd91635e0e9c26afe1de7733120e79e9b4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}