# Registro público: TRT12 — 00006646620215120024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f70263910efee8bf13bf3443426d80db83ca2107c716c64fe1dcfb660ce9292

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-16
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-22** — Mandado (TPU 985)
> **2022-06-22** — Mandado (TPU 106)
> **2022-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-05** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-05** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-16T14:19:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2021-12-16T14:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2021-12-16T18:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-02-22T17:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-02-22T17:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-03-05T00:38:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-03-05T00:42:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-03-09T00:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-03-12T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-03-14T13:20:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-06-21T15:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-06-22T12:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-06-22T21:59:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-06-29T13:57:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2021-12-16T17:43:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2021-12-17T10:06:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-02-24T01:09:58.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-02-24T01:09:58.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-06-21T15:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-06-21T18:29:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2022-06-22T20:51:13.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f70263910efee8bf13bf3443426d80db83ca2107c716c64fe1dcfb660ce9292.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-14 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-29 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T07:48:54\.730000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211216141903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f70263910efee8bf13bf3443426d80db83ca2107c716c64fe1dcfb660ce9292

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000766920205120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509339/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TJMS — 00002954320228120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312758/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 1ª Vara
- [TJMS — 00002949620218120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312343/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / Vara Única
- [TRT12 — 00000545020165120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT12 — 00023731220205120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851718/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA
- [TJES — 00002061120208080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312263/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TRT17 — 00002553920265170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312225/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TJPE — 00000384320268172300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312104/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE BOM CONSELHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006646620215120024 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f70263910efee8bf13bf3443426d80db83ca2107c716c64fe1dcfb660ce9292.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f70263910efee8bf13bf3443426d80db83ca2107c716c64fe1dcfb660ce9292
- **SHA-256 do comentário:** 0d258b49458ea3bf1ee92c2c1bab025b7781fa36f47848c000e5f3da88c96d74