{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84919,"origem":"stj","sha256_origem":"fca0d7546a882d5b55d85f2f6885830443b306817e6b81a7dbd4e36c70fc91f6","registro_original":{"id_fonte":"000898053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2748253","numero_registro":"202403515325","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO E\nDESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REGIME DE PENA. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO E FUNDAMENTOS INATACADOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante\npor furto qualificado, com base em flagrante delito e provas\npericiais, documentais e orais.\n2. O agravante foi apreendido com 22 chaves mixas após ser\nidentificado por câmeras de segurança violando a porta de uma\nempresa. Confessou ter sido pago para realizar o delito. A\ncondenação foi mantida pelo Tribunal de origem com base na robustez\ndo acervo probatório.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível reexaminar provas para absolver o agravante,\ndesclassificar o delito, afastar a qualificadora, ou alterar a\ndosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento, considerando a\nalegação de dúvida razoável sobre a autoria e a aplicação da Súmula\nn. 269 do STJ.\nIII. Razões de decidir4. O reexame de provas é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a condenação\ncom base no acervo probatório robusto.\n5. A palavra dos policiais é considerada apta para fundamentar a\ncondenação, não havendo elementos concretos que a desabonem.\n6. A desclassificação do delito e o afastamento da qualificadora não\nsão possíveis, pois as instâncias ordinárias concluíram pelo uso de\nchave falsa, comprovado por laudo pericial.\n7. Não se verifica bis in idem no regime inicial de pena, que foi\nfundamentado em circunstâncias judiciais negativas, não na\nreincidência, configurando deficiência de fundamentação.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. O reexame de provas é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A palavra dos policiais\npode fundamentar a condenação na ausência de elementos concretos que\na desabonem. 3. A desclassificação do delito e o afastamento da\nqualificadora não são possíveis quando comprovados por laudo\npericial. 4. O regime inicial de pena pode ser fixado com base em\ncircunstâncias judiciais negativas, configurando fundamentação\ndeficiente a arguição de que houve bis in idem.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 255, § 4º, I; STJ,\nSúmula n. 7; STJ, Súmula n. 269 e Súmulas n. 283 e 284 do STF.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no AR Esp n.\n2.493.570/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n10.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.507.199/TO, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9891ff68bc3823c99965fd73668f865a59ae7cefeb1b8729348c47b2b29b7a66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}