{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84924,"origem":"stj","sha256_origem":"6d484a58bee3fc9d3d45197f1b04bcfd8e3f8eaff0a0ccd17c3f3f2c4c0f949c","registro_original":{"id_fonte":"000898058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2617885","numero_registro":"202401012098","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE\nDENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\naplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não conhecendo do recurso\nespecial, para manter o recebimento da denúncia por haver indícios\nsuficientes de autoria e comprovação da materialidade do crime de\ndisparo de arma de fogo.\nII. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: i) justa\ncausa para o exercício da ação penal, considerando a alegação de\ninexistência de provas concretas suficientes para determinar a\nautoria dos fatos; e ii) saber se conclusão diversa daquela\nalcançada pelo Tribunal de origem esbarra no óbice do revolvimento\ndo acervo fático-probatório.\nIII. Razões de decidir3. O Tribunal de origem constatou a presença\nde indícios suficientes de autoria e  reputou evidenciada a\nmaterialidade, o que justifica o recebimento da denúncia, sem a\nnecessidade de comprovação cabal da autoria nesta fase processual.\n4. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o revolvimento do acervo\nfático-probatório, sendo vedada a análise aprofundada das provas\nnesta instância.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que, para o recebimento\nda denúncia, basta a comprovação da materialidade e a existência de\nindícios suficientes de autoria, não sendo necessário um juízo\nexauriente acerca da autoria.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Para o recebimento da denúncia, basta a\ncomprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes\nde autoria. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o\nrevolvimento do acervo fático-probatório nesta instância\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 395, III; Lei n.\n10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n129678, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de\nMoraes, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017; STJ, AgRg no HC\n920.543/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 9/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa07116d16a2116eab8aebc641bab666ffcd6b74f7cd44703a8cf938a2407fc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}