# Registro público: STJ — 00000466320154036104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a1100492a1a548da77d114661c3014553ae86cd407ab3aed177ef5a5cedebe0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-18
- **Último ato com data válida:** 2023-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato Majorado | Inserção de dados falsos em sistema de informações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-20T12:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-11-20T14:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-18T12:32:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-28T13:30:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-28T14:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-28T14:12:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-25T07:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-02-25T07:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-24T21:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-29T23:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-04-06T13:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-04-06T13:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-19T15:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-29T10:47:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-09-29T11:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-07T16:46:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-07T17:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-04T11:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-18T11:57:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-18T14:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-25T07:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-23T17:10:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-03-24T05:13:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-31T05:52:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-29T08:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-06T18:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-27T15:07:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-29T15:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-03T05:06:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-18T14:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-18T14:43:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-25T07:10:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-23T17:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-23T18:32:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-24T21:05:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-29T23:17:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-30T08:00:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-30T20:26:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-06T13:09:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-30T10:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849245.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3432)
- [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a1100492a1a548da77d114661c3014553ae86cd407ab3aed177ef5a5cedebe0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-28 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-29 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-18 trata do assunto oficial «Estelionato Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:18:59\.517351088Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a1100492a1a548da77d114661c3014553ae86cd407ab3aed177ef5a5cedebe0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000466320154036104 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Estelionato Majorado | Inserção de dados falsos em sistema de informações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a1100492a1a548da77d114661c3014553ae86cd407ab3aed177ef5a5cedebe0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a1100492a1a548da77d114661c3014553ae86cd407ab3aed177ef5a5cedebe0
- **SHA-256 do comentário:** 0739acc597c6581edb1b060889905751a3b752ed0619ff098c66f03b4c9f9b57