{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84925,"origem":"stj","sha256_origem":"ed9be3bba8ad07e1ea5b4d67bfc8ad8e7cce88eee64d5863aab48843d5398f63","registro_original":{"id_fonte":"000898059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517067","numero_registro":"202304300553","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. CONFISSÃO INFORMAL. RETRATAÇÃO EM DELEGACIA E EM JUÍZO.\nAPLICAÇÃO DA ATENUANTE  EM 1/10. PLEITO DEFENSIVO DE COMPENSAÇÃO\nINTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra\ndecisão monocrática que negou provimento ao recurso especial,\nmantendo a fração de redução de 1/10 da pena em face da confissão\ninformal do agente.\n2. O Tribunal de origem reduziu a pena, em face da atenuante, em\n1/10, sob o fundamento de que o acusado, embora tenha confessado\ninformalmente, negou os fatos depois, quando interrogado em\ndelegacia e em juízo. Dessa forma, entendeu não ser o caso de\ncompensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da\nreincidência.\n3. A defesa alega que a decisão agravada encontra-se em dissonância\ncom a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a atenuante\nconfissão deve ser sempre compensada integralmente com a agravante\nda reincidência.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a atenuante da confissão, quando informal, pode justificar a\nredução da pena em fração inferior a 1/6, inviabilizando, assim, a\ncompensação integral com a agravante da reincidência.\nIII. Razões de decidir5. Nos termos do acórdão recorrido,\nverifica-se que, em delegacia e em juízo, o réu negou a prática dos\ndelitos a ele imputados. A confissão do recorrente apenas deu-se\ninformalmente, ou seja, quando os policiais chegaram no local dos\nfatos para atender a ocorrência de violência doméstica. Nesse\nquadro, a redução da pena em 1/10 em face da confissão informal\nmostrou-se, inclusive, benéfica ao agente, considerando que esta\nCorte Superior tem precedentes no sentido do não reconhecimento da\nconfissão espontânea em hipóteses como a presente.\n6. Acrescenta-se que, no julgamento do AREsp n. 2.123.334/MG pela\nTerceira Seção desta Corte, não se avaliou expressamente o efeito da\nconfissão informal na dosimetria da pena, havendo referência,\napenas, à \"confissão perante a autoridade\", extrajudicial ou\njudicial (retratada ou não), como suficiente para conferir ao réu o\ndireito à atenuante respectiva (art. 65, III, \"d\", do CP), em caso\nde condenação.\n7. Portanto, é certo que a confissão informal não é apta a ser\nconsiderada uma verdadeira confissão, não se equiparando à confissão\nextrajudicial. Na hipótese, a redução da pena na fração de 1/10, em\nface da confissão informal, mostrou-se benéfica ao acusado e,\ndiante da resignação ministerial, deve ser mantida.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A confissão informal, retratada,\nposteriormente, em delegacia e em juízo, não pode ser considerada\nverdadeira confissão, não se equiparando à confissão extrajudicial\npara fins de reconhecimento do direito à atenuante do art. 65, III,\n\"d\", do CP\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 881.621/RJ, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe\nde 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.373/MG, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de\n23/5/2024; REsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nTerceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0c50d1cfe7badb502fa772f0211acfe83ab2189b29d020106bfed46c236cb2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed9be3bba8ad07e1ea5b4d67bfc8ad8e7cce88eee64d5863aab48843d5398f63","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}