{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84927,"origem":"stj","sha256_origem":"fb21832362ccded308a6ca2e2fe0577ac32078ed793a19ecbec7a68e24a1c09a","registro_original":{"id_fonte":"000898061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2528141","numero_registro":"202304550060","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚMULA\nN. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão\nda ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial.\nIII. Razões de decidir3. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\nimpede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a\nSúmula n. 182 do STJ.\n4. A mera alegação de não incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ,\nsem demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia\nindepende do reexame do conjunto fático-probatório, é insuficiente\npara afastar a aplicação da referida Súmula.\n5. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada de\numa vez só e em sua integralidade, não sendo composta por capítulos\nautônomos ou podendo ser impugnada tardiamente pela via agravo\nregimental.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\nimpede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A mera\nalegação de não incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, sem\ndemonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia\nindepende do reexame do conjunto fático-probatório, é insuficiente\npara afastar a aplicação da referida súmula. 3.  A decisão que\ninadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade,\nnão sendo composta por capítulos autônomos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n21-E, V. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.564.761/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n16.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.612.420/MS, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.10.2024; STJ, EAREsp 701.404/SC,\nCorte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão\nMin. Luis Felipe Salomão, DJe 30.11.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2564761>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2612420>>-MS\n(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1621415>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS - CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36856584a23d776cf16d0c38930c824181e3057968db16f43673699e1634e538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}