{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84930,"origem":"stj","sha256_origem":"50b5648fd054758a5b0b8ca425f710c747fc45a4f51195055a94c60f77114444","registro_original":{"id_fonte":"000898064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2524198","numero_registro":"202304501275","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS\nPARA CONSUMO PESSOAL. FALTA GRAVE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVALORAÇÃO\nJURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial, dando\nprovimento ao recurso interposto pela acusação para restabelecer a\ndecisão que reconheceu a prática de falta grave.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prática da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,\ndurante a execução de outra pena, configura falta grave, mesmo que a\npunibilidade tenha sido extinta por detração penal.\n3. A defesa alega que o recurso especial não deveria ter sido\nconhecido, em razão da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de\nprovas, argumentando que a acusação buscou apenas o revolvimento\nfático-probatório aos autos de origem.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ entende que a\nprática da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mesmo\nsem pena corpórea, continua sendo classificada como crime e enseja o\nreconhecimento de falta grave durante a execução de outra pena.\n5. A decisão agravada baseou-se na revaloração jurídica dos fatos\nincontroversos, sem reexame do conjunto fático-probatório, afastando\na aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n6. A extinção da punibilidade pela detração penal não impede o\nreconhecimento de falta grave, pois houve condenação pela prática do\ncrime.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prática da conduta prevista no art. 28 da\nLei n. 11.343/2006 durante a execução de outra pena configura falta\ngrave. 2. A revaloração jurídica dos fatos incontroversos não\nconfigura reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula n. 7 do\nSTJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 28; Lei\nn. 7.210/1984, arts. 52 e 118, I. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 525.107/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 1/10/2019; STJ, AgRg no REsp 1.497.675/RS, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3db62a6826e78f7a3fa14bc962d0f168ac8b078a27edad222c6ee24932a5fc11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}