{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84933,"origem":"stj","sha256_origem":"a037221996ebb0cf9171dd5cfa623aa5f482806329bf476c711b9ff1358987b9","registro_original":{"id_fonte":"000898072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2522327","numero_registro":"202304472800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE DROGA\nNÃO CONFIGURA CRIME DE TRÁFICO. ATOS PREPARATÓRIOS. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que absolveu\no réu da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº\n11.343/2006), ao entender que a mera solicitação de entorpecentes,\nsem que houvesse efetiva entrega, não configura o crime de tráfico.\nO Ministério Público sustenta a condenação com base em indícios e na\nsolicitação de droga pelo réu à corré.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a solicitação de\ndroga pelo recorrente à corré, sem a efetiva entrega ou posse da\nsubstância entorpecente, configura o crime de tráfico de drogas ou\nse caracteriza como ato preparatório, insuficiente para a\ncondenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem absolveu o réu com base na insuficiência\nprobatória, destacando que a solicitação de droga, sem sua efetiva\nentrega ou posse, não configura o delito de tráfico de drogas, mas\ncaracteriza mero ato preparatório, sem tipificação penal no art. 33\nda Lei nº 11.343/2006.\n4. O entendimento consolidado desta Corte é que a simples\nsolicitação de droga, desacompanhada da posse ou entrega da\nsubstância, não é suficiente para configurar o crime de tráfico,\npois a conduta não se subsume ao tipo penal previsto no art. 33 da\nLei de Drogas. A condenação exige prova concreta da prática do\ndelito, sendo insuficientes indícios frágeis ou meras suposições.\n5. A revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria o reexame\ndo acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n6. Diante da ausência de provas robustas e conclusivas acerca da\nparticipação do réu no tráfico de drogas, aplica-se o princípio in\ndubio pro reo, o que justifica a manutenção da absolvição.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9787bb4c0ffafe2cadcd18ccb06765a2e6333d7a22039106bdd9175452540de6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}