# Registro público: STJ — 2522327 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84933/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84933.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a037221996ebb0cf9171dd5cfa623aa5f482806329bf476c711b9ff1358987b9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000898072 - **Número de registro na fonte:** 202304472800 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), ao entender que a mera solicitação de entorpecentes, sem que houvesse efetiva entrega, não configura o crime de tráfico. O Ministério Público sustenta a condenação com base em indícios e na solicitação de droga pelo réu à corré. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a solicitação de droga pelo recorrente à corré, sem a efetiva entrega ou posse da substância entorpecente, configura o crime de tráfico de drogas ou se caracteriza como ato preparatório, insuficiente para a condenação. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem absolveu o réu com base na insuficiência probatória, destacando que a solicitação de droga, sem sua efetiva entrega ou posse, não configura o delito de tráfico de drogas, mas caracteriza mero ato preparatório, sem tipificação penal no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. O entendimento consolidado desta Corte é que a simples solicitação de droga, desacompanhada da posse ou entrega da substância, não é suficiente para configurar o crime de tráfico, pois a conduta não se subsume ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas. A condenação exige prova concreta da prática do delito, sendo insuficientes indícios frágeis ou meras suposições. 5. A revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Diante da ausência de provas robustas e conclusivas acerca da participação do réu no tráfico de drogas, aplica-se o princípio in dubio pro reo, o que justifica a manutenção da absolvição. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE DROGA NÃO CONFIGURA CRIME DE TRÁFICO. ATOS PREPARATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), ao entender que a mera solicitação de entorpecentes, sem que houvesse efetiva entrega, não configura o crime de tráfico. O Ministério Público sustenta a condenação com base em indícios e na solicitação de droga pelo réu à corré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a solicitação de droga pelo recorrente à corré, sem a efetiva entrega ou posse da substância entorpecente, configura o crime de tráfico de drogas ou se caracteriza como ato preparatório, insuficiente para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem absolveu o réu com base na insuficiência probatória, destacando que a solicitação de droga, sem sua efetiva entrega ou posse, não configura o delito de tráfico de drogas, mas caracteriza mero ato preparatório, sem tipificação penal no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. O entendimento consolidado desta Corte é que a simples solicitação de droga, desacompanhada da posse ou entrega da substância, não é suficiente para configurar o crime de tráfico, pois a conduta não se subsume ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas. A condenação exige prova concreta da prática do delito, sendo insuficientes indícios frágeis ou meras suposições. 5. A revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Diante da ausência de provas robustas e conclusivas acerca da participação do réu no tráfico de drogas, aplica-se o princípio in dubio pro reo, o que justifica a manutenção da absolvição. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** a037221996ebb0cf9171dd5cfa623aa5f482806329bf476c711b9ff1358987b9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)