{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84938,"origem":"stj","sha256_origem":"4c3c38eadf96c278270ab2c8d0e1d9c935224ee6d98e9c8be761fe8dfa77b1ec","registro_original":{"id_fonte":"000898078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2765529","numero_registro":"202403840540","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,\nfundamentada nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253,\nparágrafo único, inciso I, do RISTJ.\n2. A defesa alega que todos os óbices à admissão do recurso especial\nforam impugnados, requerendo que o agravo regimental seja conhecido\ne provido.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme\nexigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.\nIII. Razões de decidir3. A decisão impugnada deve ser mantida, pois\no agravante não demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto\nfático-probatório, conforme exigido para afastar a incidência da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Os argumentos apresentados pelo agravante foram considerados\ngenéricos e incapazes de suprir o ônus da impugnação específica, não\natendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253,\nI, do RISTJ.\n5. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante demonstre,\ncom particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo\nTribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos\nautos.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada é imprescindível para o conhecimento do agravo\nregimental. 2. Argumentos genéricos não são suficientes para afastar\na incidência da Súmula n. 7/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n29.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19.12.2018; STJ, AgRg nos EDcl\nno AREsp 2.104.712/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe\n11.11.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a905be62522b52d805207c2b4b983f6673b386d6b6fbd3975b5c7b23b2785068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}