{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8494,"origem":"stj","sha256_origem":"4c4c7d92abbd52a215fb84b20abb005da58008ee823df7a9744a3bd67e9085cc","registro_original":{"id_fonte":"000821283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1806721","numero_registro":"202003409407","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR, RESTITUIÇÃO DE\nQUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. LEGIMITIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ.\nRETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.\nINSCRIÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora\nagravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de\nindenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão\nrecursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias\nestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas\ncarreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a\nretenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a\nSúmula nº 83 do STJ.\n3. A convicção a que chegou o acórdão acerca da inscrição indevida\ndo autor no cadastro do SERASA, decorreu da análise do conjunto\nfático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria\no reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do\nespecial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.\n4. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, a serem\nrestituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda, é\na data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1660631>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1311349>>-RS\n(RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1495240>>-DF\n(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO\nMONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS - TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1222042>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 342293>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 39428>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a50d1f2ecfe52a9294b406bcacc5a96dd24a1e362f9fed12f2a28efd3998f9cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}