{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84943,"origem":"stj","sha256_origem":"b6aad3d4ffc6b623b71bfa90afdff5d3c20c6446380a0655adfc1a0c8a89194b","registro_original":{"id_fonte":"000898083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281079","numero_registro":"202300136168","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE\nMULTA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AFASTA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE VALOR\nINFERIOR A 1.200 UFESPS (LEI ESTADUAL N. 14.272/2010, REGULAMENTADA\nPELA RESOLUÇÃO PGE 21/2017). INAPLICABILIDADE. TEMA 931 DO STJ. A\nPENA DE MULTA AINDA POSSUI CARÁTER PENAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO\nPODE INTERFERIR NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a execução de pena\nde multa imposta em processo criminal, em face de legislação\nestadual que estabelece limites para a execução de dívidas de valor\ninferior a 1.200 UFESP's.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação estadual\npode afastar a execução de pena de multa quando o valor não\nultrapassa determinado limite, interferindo no preceito secundário\ndas normas penais incriminadoras.\n3. A questão também envolve a legitimidade do Ministério Público\npara executar a pena de multa, mesmo quando o valor é inferior ao\nlimite estabelecido pela legislação estadual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, que considera inadmissível a interferência da\nlegislação estadual no preceito secundário das normas penais\nincriminadoras, em atenção ao princípio da legalidade.\n5. A legislação estadual que afasta a execução da pena de multa não\nse aplica ao Ministério Público, que possui legitimidade prioritária\npara promover a execução da pena de multa decorrente de ação penal.\n6. A execução da pena de multa deve ser comunicada à Fazenda Pública\napenas após a inércia do Ministério Público, não sendo aplicáveis\nas normas estaduais que limitam a execução de dívidas de valor\ninferior a 1.200 UFESP's.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cc429fce6452a12ab97b2599238a0a170391657ced394edff3d84dfc35b4b84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}