{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84945,"origem":"stj","sha256_origem":"e4fea50c55c9799c8dc14b6182301bdda67eaf6534f4abed86ccb73ab4eae2bf","registro_original":{"id_fonte":"000898085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637949","numero_registro":"202401737733","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.  NÃO\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO.  ÓBICES DAS\nSÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alegava quebra da cadeia de\ncustódia de material probatório em processo penal.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento\nde apreensão e perícia dos entorpecentes, observando as etapas\nprevistas no art. 158-B do Código de Processo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da\ncadeia de custódia do material probatório, o que poderia resultar na\nimprestabilidade da prova.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A regularidade do procedimento de apreensão e perícia dos\nentorpecentes foi confirmada, com a observância das etapas previstas\nno art. 158-B do CPP.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar\nas conclusões da origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n6. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à\ninterpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira\ninstância revisora.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f34b05d7f99f8c93dc2f235f3bba6434fb4b56df2629680b30083efad0bb557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}