{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84949,"origem":"stj","sha256_origem":"12d621b4aeeac5a01369b38bb7581794c293261e4ad3b79c5252f7dd837b9335","registro_original":{"id_fonte":"000898089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2748829","numero_registro":"202403530556","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. TRÁFICO DE\nDROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento. A agravante sustenta que\napontou claramente os dispositivos federais violados e que a\ncondenação foi baseada em elementos insuficientes, requerendo a\nabsolvição.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de indicação precisa dos dispositivos\ninfraconstitucionais violados no recurso especial impede o seu\nconhecimento, conforme a Súmula 284/STF.\n3. A questão também envolve a análise da aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado, considerando a alegação de que a recorrente\nnão se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização\ncriminosa.\nIII. Razões de decidir4. A ausência de indicação precisa dos\ndispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento,\nconforme a Súmula 284/STF, não sendo possível sanar o vício em sede\nde agravo regimental devido à preclusão consumativa.\n5. O Tribunal Estadual utilizou farto conjunto probatório para\nconcluir que a recorrente não era principiante na prática delitiva,\ndestacando as comunicações realizadas com fornecedores de drogas, a\nexistência de veículos batedores e o nível de sofisticação da\nempreitada criminosa.\n6. Reformar o entendimento adotado pela Corte a quo para aplicar a\nminorante do tráfico privilegiado demandaria amplo revolvimento\nfático-probatório, o que é vedado nesta via especial, por força da\nSúmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de indicação precisa dos\ndispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento,\nconforme a Súmula 284/STF. 2. A aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado é inviável quando há evidências de dedicação a\natividades criminosas, conforme a análise das circunstâncias\nconcretas do caso.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 386, VII; Lei\n11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STF,\nSúmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.633.334/SP, Rel.\nMin. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no\nAREsp 2.380.837/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 26.09.2023.; STJ, AgRg no AREsp n. 2.050.627/PR, relator Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta\nTurma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9318f55f9335217c2b165afa49b373160ee54ac0a20c4d2fb42a4f848a621cbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}