{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84951,"origem":"stj","sha256_origem":"aa43b8c8d96d659cc2777532a36634eb1c8eff5ed786ddb6db665fa220bd0c70","registro_original":{"id_fonte":"000898091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676869","numero_registro":"202402308122","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE\nPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a\nparte agravante alega violação aos arts. 263 e 400 do Código de\nProcesso Penal, sustentando a nomeação de defensor ad hoc e a\ninversão da ordem do interrogatório.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação ao direito de escolha do defensor pelo acusado e\nse a realização do interrogatório antes do retorno da carta\nprecatória configura nulidade processual.\n3. A questão também envolve a análise da necessidade de demonstração\nde prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual,\nconforme o princípio pas de nullité sans grief.\nIII. Razões de decidir4. O Tribunal de origem constatou que os\npatronos constituídos foram regularmente intimados da audiência de\ninstrução com antecedência, não havendo mácula ao direito de escolha\ndo defensor.\n5. A realização do interrogatório antes do retorno da carta\nprecatória não causou prejuízo concreto à defesa, pois o agravante\nexerceu seu direito ao silêncio parcial e não demonstrou como o\ndepoimento da testemunha poderia influenciar suas declarações.\n6. A jurisprudência do STJ exige a demonstração de prejuízo efetivo\npara o reconhecimento de nulidade processual, o que não foi\ncomprovado no caso em análise.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A nomeação de defensor ad hoc não configura\nnulidade se os patronos constituídos foram regularmente intimados e\nnão apresentaram justificativa válida para o adiamento. 2. A\nrealização do interrogatório antes do retorno da carta precatória\nnão configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 263, 400 e 563.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 594693/SP, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/09/2023;\nSTJ, HC 460473/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 13/08/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83278bdaacabd0b6de75247f82633e4dfccdc48c4320fc2071b889788ab73450","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa43b8c8d96d659cc2777532a36634eb1c8eff5ed786ddb6db665fa220bd0c70","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}