# Registro público: TRF5 — 00000305220214059820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849517/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849517.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 351998c4d62f42715609aba934dab55b266f29d68b9bb7f7d2c0826325c96369 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-12 - **Último ato com data válida:** 2022-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-12** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-12** — Documento (TPU 581) > **2022-05-12** — Documento (TPU 581) > **2022-03-25** — Petição (TPU 85) > **2022-03-07** — Documento (TPU 581) > **2022-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Restabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-12T23:23:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-18T20:12:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-07-24T06:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-02-07T15:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-16T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-25T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-07T10:26:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-03-25T08:30:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-05-12T11:16:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-05-12T11:17:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-12T11:17:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-05-12T11:17:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2022-02-04T18:38:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-12T11:17:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/351998c4d62f42715609aba934dab55b266f29d68b9bb7f7d2c0826325c96369.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-18 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-12 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:29\.852000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210712222153 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 351998c4d62f42715609aba934dab55b266f29d68b9bb7f7d2c0826325c96369 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05001802020144059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939128/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível - [TRF5 — 05002348320144059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931742/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível - [TRF1 — 00003107220194014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308830/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 01ª Araguaína - [TRF5 — 05245654520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMT — 00004461320118110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305436/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR - [TJES — 00002053920198080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304548/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE - [TJSP — 00009827320208260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299092/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 03 CIVEL DE BOTUCATU - [TJSP — 00004449820208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299055/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 03 CIVEL DE BIRIGUI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731349/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 261f23a30bcf32087ffb8fc44eb0dac5c6d6aaa9bcdd41566062fade6f5fb6e3 - **SHA-256 do registro documental:** 351998c4d62f42715609aba934dab55b266f29d68b9bb7f7d2c0826325c96369 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731349%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000305220214059820 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário” e “Restabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 351998c4d62f42715609aba934dab55b266f29d68b9bb7f7d2c0826325c96369 - **SHA-256 do comentário:** c8222048f8a60394865c12b4edb118dd303974c8c26de20a47419501068df0b4