{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84955,"origem":"stj","sha256_origem":"d9d5746dd415ad3e3d3289397f68c8f6421daab607ac5902c80c7ac49aa0f347","registro_original":{"id_fonte":"000898095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304155","numero_registro":"202300563944","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO\nDA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IDONEAMENTE AFASTADA PELA\nORIGEM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O SEMIABERTO COMO REGIME MAIS BRANDO\nPOSSÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.\n1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que\ninadmitiu os recursos especiais, no qual os recorrentes alegam\nviolação ao art. 33, §2º, b), e ao art. 65, III, d), do Código\nPenal, buscando, respectivamente, a fixação de regime de cumprimento\nde pena menos gravoso e o reconhecimento da confissão qualificada\ncomo circunstância atenuante.\n2. O Tribunal de Justiça negou provimento às apelações criminais\ninterpostas pelos réus, mantendo as condenações e o regime inicial\nsemiaberto, em razão da reincidência.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de\nreincidente dos réus impede a fixação de regime prisional mais\nbrando que o semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro\nanos.\n4. Outra questão em discussão é se a confissão qualificada do réu\npode ser reconhecida como circunstância atenuante, mesmo quando o\nréu nega a autoria do delito.\n5. A condição de reincidente dos réus justifica a fixação do regime\ninicial semiaberto, conforme o art. 33, §2º, b), do Código Penal\n6. A confissão qualificada não pode ser reconhecida no caso em que a\nCorte de Origem destacou que, embora o réu tenha admitido sua\npresença no estabelecimento comercial e a retirada de mercadorias,\nnegou veementemente a autoria do delito ao afirmar que agiu apenas\ncomo intermediário a pedido do primeiro apelante, sem conhecimento\nda fraude. À luz do contexto narrado na origem, o acusado não\nadmitiu a prática criminosa e buscou se eximir da própria\nconfiguração típica ao atribuir o dolo da conduta exclusivamente a\nterceiro. Logo, não é caso de incidência da Súmula n. 545 deste STJ,\nporque houve verdadeira negativa de autoria, logicamente\nincompatível com a confissão, ainda que qualificada.\n7. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é vedada,\nsalvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se\nverifica nos autos.\n8. Agravo conhecido para negar provimento aos recursos especiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9247ad3650ac3f34dd2620a7a1156954d75683ad6b0f0ca5afdb6faebeb1d1a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}