{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84957,"origem":"stj","sha256_origem":"20c4c9946a6951487d3f321871b0b44b4dd2b7f32739de3970873a77f31a489c","registro_original":{"id_fonte":"000898097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463483","numero_registro":"202303287671","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nCULPABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE POSSUI CARÁTER ORGANIZACIONAL NA\nCONSECUSSÃO DO DELITO APTA A SER CONSIDERADA COM MAIOR GRAU DE\nREPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nTEMA 1214. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se alega ausência de\nfundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade na\ndosimetria da pena.\n2. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de\napelação, mantendo a valoração negativa da culpabilidade com base no\npapel organizacional do réu na prática do crime de furto\nqualificado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa\nda culpabilidade, com base no papel organizacional do réu, foi\nadequadamente fundamentada e se há ilegalidade ou teratologia que\njustifique a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso\nespecial.\nIII. Razões de decidir\n4. A fundamentação utilizada para a valoração negativa da\nculpabilidade foi considerada idônea, uma vez que o réu teve um\npapel organizacional que possibilitou a execução do crime, o que\njustifica a maior reprovação de sua conduta.\n5. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida\nexcepcional, justificada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou\nteratologia, o que não se verifica no presente caso.\n6. Não há reformatio in pejus pelo reforço na fundamentação da\nvaloração negativa da culpabilidade, conforme jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5b4843896a2003bb9771c0b9a29be55c4e8428ecd5779c166b769cb0bbf3c43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}