# Registro público: TJCE — 00067379820118060128 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849587/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849587.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7b2984b4c3e4b328de52f6e16f95bc0ca4bfd117718907faba2e72f64c27e5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-25 - **Último ato com data válida:** 2023-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-16** — Documento (TPU 581) > **2023-11-16** — Documento (TPU 581) > **2023-11-16** — Documento (TPU 581) > **2023-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-29** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2023-08-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-02** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-22** — Petição (TPU 85) > **2022-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-12T16:11:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-02-02T17:25:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-04-23T16:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-02-08T15:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-08-30T10:18:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-21T14:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-22T00:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-21T14:08:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-04-22T21:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-16T16:08:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-16T10:21:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2011-03-09T16:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-28T14:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-11T13:28:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-18T10:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-12-18T10:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-28T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-29T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-22T10:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-14T13:51:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-06-28T10:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-29T14:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-22T10:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-24T08:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-29T16:46:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2011-02-25T10:41:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-03-27T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-24T09:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-11T15:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-21T11:09:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-01-20T10:03:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2011-02-25T10:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-03T08:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-25T08:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-21T11:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849587.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-12-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-09-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:41:54\.798945994Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110225000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e7b2984b4c3e4b328de52f6e16f95bc0ca4bfd117718907faba2e72f64c27e5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00004191220048060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TRF3 — 00061758820094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692921/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJDFT — 00251096620088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169542/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJCE — 00011617020038060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 1ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJCE — 00001793520138060195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI - [TJRJ — 00012833220148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000174019468160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJPR — 00000175419738160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e7b2984b4c3e4b328de52f6e16f95bc0ca4bfd117718907faba2e72f64c27e5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e7b2984b4c3e4b328de52f6e16f95bc0ca4bfd117718907faba2e72f64c27e5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)