{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84960,"origem":"stj","sha256_origem":"92246102999706616649e34b44664e86f7524d5a4787d4ab3524e314240cdf6a","registro_original":{"id_fonte":"000898116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069809","numero_registro":"202301491658","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO DA PENA. 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Estadual contra decisão que, com base no artigo 255, § 4º,\ndo Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial, mas\nconcedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a\nconfissão qualificada e reduzir a pena imposta ao agravado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a confissão qualificada pode ser considerada para a redução da\npena na fração de 1/6, ou se deve ser aplicada uma fração diversa,\ncomo 1/12, conforme sugerido pelo Ministério Público.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça admite a aplicação de fração diversa de 1/6 para a atenuante\nda confissão qualificada, desde que fundamentada concretamente pelo\njuiz sentenciante, sem que haja flagrante ilegalidade.\n4. No caso concreto, não há fundamento concreto que permita a\naplicação de fração diversa de 1/6, já que a minimização da\nresponsabilidade penal por parte do réu é comum no direito penal.\n5. A confissão do agravado foi utilizada para a formação do\nconvencimento do julgador, justificando a manutenção da fração de\n1/6.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A confissão qualificada pode ser\nconsiderada para a redução da pena na fração de 1/6, salvo\njustificativa concreta para aplicação de fração diversa.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 67; RISTJ, art.\n255, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n.\n2.091.882/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n7/10/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.124.202/MG, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5924ff1d7cc14d04aab39617966323c77c1f34d231f44d34d5987640f8897618","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}