{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84962,"origem":"stj","sha256_origem":"c89e15bec79eb7ff91ce6645904e2dc8be1aaffe4a4e606c4c3d52a576dc232f","registro_original":{"id_fonte":"000898118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157646","numero_registro":"202402590352","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO VIOLAÇÃO À\nCOLEGIALIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\nSUSPEITA CONSTATADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\ntráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada sob fundada\nsuspeita, decorrente do comportamento do agravante, que tentou\nesconder objeto ao avistar a guarnição policial.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada com base em fundada suspeita,\ndecorrente do comportamento do agravante, é válida e se as provas\nobtidas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas.\n3. Outra questão em discussão é se a decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial violou o princípio da colegialidade.\nIII. Razões de decidir4. A decisão monocrática não viola o princípio\nda colegialidade, pois pode ser revista na Turma mediante agravo\nregimental.\n5. A busca pessoal foi considerada legal, pois houve fundada\nsuspeita justificada pelo comportamento do agravante, que tentou\nesconder objeto ao avistar a polícia.\n6. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a\ncondenação por tráfico de drogas demandaria reexame de provas, o que\né vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A decisão monocrática que nega provimento\na recurso especial não viola o princípio da colegialidade. 2. A\nbusca pessoal é válida quando realizada sob fundada suspeita. 3. A\nrevisão de condenação por tráfico de drogas exige reexame de provas,\nvedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932; CPP, art. 240, §\n2º; Lei 11.343/06, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no RHC n. 201.195/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 845.453/SP, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgRg no\nAgRg no AREsp 1664134/RO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n29/06/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da6ebefd043d9eafeba811f3bdc444bce35f3650139395d3796766fb1e943992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c89e15bec79eb7ff91ce6645904e2dc8be1aaffe4a4e606c4c3d52a576dc232f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}