{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84963,"origem":"stj","sha256_origem":"8a27afefeb06c75caa04f1c763baaff8c81d7ff0210cc08a65e2b5fda5594540","registro_original":{"id_fonte":"000898119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157225","numero_registro":"202402554370","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONDENAÇÃO SIMULTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  ABSOLVIÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DETRAÇÃO APLICADA PARA O\nABRANDAMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu em parte do recurso especial e, com lastro na Súmula n. 568\ndo STJ, negou-lhe provimento, sob o fundamento de ausência de\nprequestionamento da tese defensiva de impossibilidade de condenação\nsimultânea, de incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao pleito\nabsolutório e de impossibilidade de abrandamento prisional pela\ndetração, pois já considerada na sentença condenatória.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso\nespecial quanto a impossibilidade de condenação simultânea pelos\nartigos 297 e 304 do CP, se incide o óbice da Súmula 7 quanto à tese\nde ausência de provas sobre a autoria e materialidade delitivas e\nse é possível mudar o regime inicial com lastro no benefício da\ndetração.\nIII. Razões de decidir3. O prequestionamento é requisito\nindispensável para a admissibilidade do recurso especial, sob pena\nde supressão de instância.\n4. A comprovação da autoria e materialidade delitiva atrai a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n5. O agravante já foi beneficiado pela detração na ocasião da\nfixação do regime inicial semiaberto, pois, no caso, seria cabível o\nfechado, haja vista a existência de circunstância judicial negativa\ne da reincidência do réu, a despeito da fixação da pena em menos de\n4 anos de reclusão, consoante explanado na sentença condenatória.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. \"Não se conhece do recurso especial quando\nausente prequestionamento da matéria pela instância ordinária. 2. A\nreversão da conclusão da instância ordinária acerca da suficiências\ndas provas para a condenação encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ 3.\nO agravante já foi beneficiado pela detração na fixação do regime\ninicial semiaberto, pois o regime cabível seria o fechado, ante as\ncircunstâncias judiciais negativas e a reincidência do réu\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 297 e 304; e CPP, art.\n387, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n.\n1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.264.086/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de\n8/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"685c7fa9b053ffcdf49991c66da008d0c6b0b576d97b7b640edbf8a8f7109fbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}