{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84966,"origem":"stj","sha256_origem":"131d36258d97009f9997001e4dc5f6e6c695fa1c4fc1999e431686622c44388c","registro_original":{"id_fonte":"000898122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908373","numero_registro":"202401444988","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO CONSUMADO.\nDOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA.  ALEGAÇÃO DE\nDESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO\nRAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. REANÁLISE DA PENA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORÇO DE\nARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO\nQUALIFICADA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FRAÇÃO DE 1/12.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n2. Não há impedimento a que um fato discutido nos autos, nos termos\ndos debates orais em Plenário, seja considerado pelo Magistrado na\nfixação da pena, a fim de sopesar circunstância judicial prevista no\nart. 59 do CP, pois a referida análise não se circunscreve à\ndecisão dos jurados. A menção ao fato de que a vítima teria sido\nsurpreendida e agredida enquanto dormia, embora não tenha sido\ntipificada como qualificadora, pode ser validamente citada para\nexasperar a pena-base, por ultrapassar as elementares do tipo penal\nem comento.\n3. O Tribunal a quo justificou motivadamente a negativação dos\nvetores referentes à culpabilidade e aos maus antecedentes e a\naplicação da fração que entendeu cabível para majorar as duas\ncircunstâncias judiciais negativadas, sendo que a jurisprudência\ndesta Corte Superior permite a utilização de critério diverso de 1/6\nou de 1/8 entre a diferença do mínimo e do máximo da pena utilizada\na fim de delimitar a fração a ser aplicada. No caso, a reprimenda\nbásica foi fixada com a fração inferior a 1/8 entre o mínimo e o\nmáximo da pena em abstrato, o que não destoa da jurisprudência desta\nCorte de Justiça.\n4. É possível a reanálise da dosimetria pelo Tribunal de origem, não\nse configurando reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da\ndefesa, houve simples reforço de fundamentação para manter a\nvaloração negativa de circunstância já considerada desfavorável na\nsentença.\n5. A confissão qualificada não deve ter o mesmo valor que a\nconfissão espontânea plena, em respeito aos princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena, motivo pelo qual\ndevida é a compensação parcial da confissão qualificada com a\nagravante da reincidência, aplicando-se a fração de 1/12 para\nagravar a pena.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f860061f3094d42424d8ddd68aa750b3da61900fa8fd3ab0016cb01d61cae4ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}