{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84967,"origem":"stj","sha256_origem":"8d352069b8fdc9bf808c0cfeb83980168df649562413e60bc06ab8f4cd23e211","registro_original":{"id_fonte":"000898123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902925","numero_registro":"202401135335","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE\nDESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA.\nEXASPERAÇÃO EM 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA.\nFRAÇÃO RAZOÁVEL E PROPOR CIONAL. CONDENAÇÃO DISTINTAS PARA ELEVAR A\nPENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN\nIDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. 1/3 (UM TERÇO).\nPOSSIBILIDADE. AO MENOS TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n2. Quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do\nlegislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois\ncritérios de incremento por cada circunstância judicial valorada\nnegativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da pena mínima\nestipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo\nde apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal\nincriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação\nidônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima\nmencionadas.\n3. Na hipótese, observa-se que foi utilizado o critério de aumento\nde 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo\npenal em abstrato, em razão da existência de uma circunstância\njudicial negativa (maus antecedentes). A referida fração de aumento\nnão se mostra desproporcional, e se trata de parâmetro aceito por\nesta Corte Superior, razão pela qual não há retoque a ser feito na\ndosimetria.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no\nsentido de que a multirreincidência do agente possibilita a\nutilização de condenações pretéritas distintas, evitando-se o bis in\nidem, para justificar o aumento da pena-base ante a consideração\ndesfavorável dos maus antecedentes, bem como para aumentar a pena na\nsegunda fase em razão da reincidência, tal como no caso em análise.\n5. É consabido que o Código Penal - CP não estabeleceu o quantum de\naumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a\nreincidência (art. 61, I, do CP), cabendo a escolha ao juiz, em\ndecisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6,\npermitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência.\nNo caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3,\ntendo em vista a existência de ao menos três condenações anteriores\ntransitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal\nà liberdade do ora agravante.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7adfd5de50ef5321e6331b3516aa079f514e591f017448812da14855d7c76af7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}