{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84968,"origem":"stj","sha256_origem":"a35042c8e53a3d6a8367d6b180d013f31c58f04b407ec926f52b1e9f376b0fc8","registro_original":{"id_fonte":"000898124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913773","numero_registro":"202401743156","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 28\nDA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME\nPREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA INERENTE AO DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REDUTORA\nDE PENA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos,\nentenderam comprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, qual\nseja, a prática do crime de tráfico de drogas, demonstrando provas\nda autoria e da materialidade delitivas. A revisão da conclusão para\nse acatar o pleito de desclassificação da conduta demandaria o\nnecessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o\nque se mostra inviável nesta via eleita.\n2. Diante da condenação pela prática do crime previsto no art. 35 da\nLei n. 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Isso porque\na condenação pela prática do crime de associação para o tráfico\nobsta o reconhecimento da referida minorante, ante a dedicação à\natividade criminosa inerente ao delito.\n3. O Tribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus ao\njulgar o recurso exclusivo da defesa, pois apenas reforçou a\nfundamentação já existente na sentença, em profundidade vertical que\nobservou os limites do capítulo devolvido na apelação.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db8154d7e33bfffd689dcddc8804ccfd0f96b2033551063db69e6385016114a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}