{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8497,"origem":"stj","sha256_origem":"39ad0c3caf6f50a6c4314a70bd95ee731fccc213ee286c217c90fea36ca6e4fb","registro_original":{"id_fonte":"000821286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006338","numero_registro":"202103342860","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático\nprobatório dos autos, concluiu que  ante a proteção ao consumidor\ndeve compor o polo passivo da demanda qualquer seguradora que\nparticipou do mútuo habitacional e que devido a sucessiva troca de\nseguradoras poderia haver prejuízo ao consumidor.  Assim, alterar o\nentendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente,\nreexame fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em\nrazão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f10cfe12ef04958fca34d2efdb941ea8df75cfef0b7d09a9714dac0514bdf3e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}