{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84970,"origem":"stj","sha256_origem":"e171a9061b98491d1507067f8284b7b6a04541ed339b0de49ecc89e53eeb98b1","registro_original":{"id_fonte":"000898126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720739","numero_registro":"202403039028","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. PROVA ILÍCITA. CRITÉRIOS\nMERAMENTE SUBJETIVOS. ALEGAÇÃO VAGA DE \"ATITUDE SUSPEITA\".\nINSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Da leitura da peça inicial e dos depoimentos dos policiais que\nrealizaram a abordagem do recorrente é possível extrair que razão\nassiste ao magistrado de primeiro grau. Isso porque, de fato, a\ndenúncia deixou de narrar a fundada suspeita que teria ensejado a\nbusca pessoal em Arlindo, assim como em nenhum momento os policiais\nesclareceram qual atitude ou circunstância tornou-o suspeito para\njustificar abordagem.\n2. A peça inicial deve narrar os fatos e suas circunstâncias a fim\nde delimitar a acusação e permitir às partes a produção de provas\nrelacionadas ao que nela foi descrito. Assim, se a denúncia não traz\nqual foi a atitude suspeita que ensejou a atuação policial para a\nbusca pessoal (o que é exigido pelo art. 240, § 1º, e art. 244,\nambos do CPP) ela contém vício insanável, que acaba por impedir a\nampla defesa do acusado.\n3. Ademais, o Ministério Público tem que sustentar sua acusação em\num lastro probatório mínimo, o que não ocorreu no caso, uma vez que\no ponto de partida da atuação policial encontra-se maculado, e a\nilicitude da busca pessoal contamina todas as demais provas que dela\ndecorrerem. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f308336c0f6bed68b838c21f0583003795fada122d6dcebf5056664c614e0ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}