{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84971,"origem":"stj","sha256_origem":"6d0cf16825cac74b8d9e85d2656418e5372297c692fb066a1b2a7aa442ea121c","registro_original":{"id_fonte":"000898127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2765689","numero_registro":"202403847977","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nPREJUDICIALIDADE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NULIDADE.\nAUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ÁUDIO\nACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULA 283/STF. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no\nsentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna\nesvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da\ndenúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa\nfoi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg\nno AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente\ncaso.\n2. Ademais, como visto, pela leitura da inicial acusatória, bem como\ndo acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente\nclara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa\ncausa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria.\nAssim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,\nnão revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso\nestá descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a\nimputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da\nampla defesa.\n3. A Corte de origem consignou, quanto à nulidade decorrente da\nausência de exame de corpo de delito e da não realização de perícia\nno áudio acostado aos autos pela acusação: (i) que a exigência do\nartigo 158 do CPP não se aplica ao caso, por ser o crime de ameaça\nformal; (ii) a preclusão da questão. Contudo, a parte recorrente, em\nseu recurso especial, limita-se a alegar a ocorrência da nulidade,\nnada falando acerca da preclusão da questão. Assim, a falta de\nimpugnação dos referidos fundamentos do acórdão recorrido atrai o\nóbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles).\n4. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a\nmanter a condenação do acusado pelo crime de ameaça no âmbito da\nviolência doméstica. Assim, rever os fundamentos utilizados pela\nCorte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de\nprova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d37d13db1b5cb927913a528d1a84e10fcf96aff3f27bfd288eca15697a0c620a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}