{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84975,"origem":"stj","sha256_origem":"f666e2dfdc554ceff4dbbf88bda489a943cbd077ff7107035f90768e1f102b41","registro_original":{"id_fonte":"000898131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2669815","numero_registro":"202402180728","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA\nA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA PELA\nCORTE LOCAL - SÚMULA 7 DO STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA\nIDÔNEO - SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar eventual\nofensa a norma constitucional, em face do disposto nos art. 102,\ninciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal.\n2. A fundamentação para a condenação pelo crime de tráfico de drogas\nteve por base diversos elementos de prova, de modo que, para\ndesconstituí-los, seria necessária a imersão na análise fática e\nprobatória, o que é inviável em sede de recurso especial - Súmula 7\ndo STJ.\n4. A condenação pode ser fundamentada em depoimentos dos policiais,\ndesde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, conforme\nentendimento desta Corte Superior - Súmula 83 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d92b0a72658fca468548ebfcca6b5c03a0de66e128d595a1c3979f2cd6cb2862","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}