{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84976,"origem":"stj","sha256_origem":"477d168747a975642bfee59538b642a364c9f9b72c2f0faf5783532f6774da93","registro_original":{"id_fonte":"000898132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715729","numero_registro":"202402970252","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO\nJULGADO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL.  EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\nembargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\ninexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\ncompatível com o recurso protocolado.\n2. É vedado em sede de agravo regimental ou embargos de declaração,\nampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões\nnão suscitadas anteriormente\" (EDcl no AgRg no Resp 1660712, rel.\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08/06/2016).\n3. Não existe previsão regimental no sentido de se incluir em pauta\nagravo regimental em matéria penal, tampouco há previsão de\nintimação da parte interessada a respeito do julgamento (art. 258 do\nRISTJ). Cabe à parte interessada acompanhar a inclusão do processo\nem mesa, anunciada no sítio eletrônico do Superior Tribunal de\nJustiça (AgRg no HC n. 829.480/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno\nRissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 18/4/2024)\n4. Embargos declaratórios rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8eff0d31d39d9debf394285aa0da104b4900640b36f1dd4ef52a0bffdca1d36d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}