{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84978,"origem":"stj","sha256_origem":"54835d86f0ce2b347cfe9ac255cc42f43e7517d5d870c457ec08f57b94ebff7a","registro_original":{"id_fonte":"000898134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235050","numero_registro":"202203351460","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA\nDEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nINGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA O\nINGRESSO. AVISO DE MIRANDA - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO\nVERIFICADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA\nPELA CORTE LOCAL - SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nPARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão\nmonocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do Código de\nProcesso Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete sumular n. 568\ndesta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de\nnão conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente\nou improcedente.\nAdemais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser\nlevados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi\nefetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do\npresente agravo regimental.\n2. O Superior Tribunal Federal, no bojo do HC n. 598.051/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o ingresso em domicílio\nexige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas\npelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema n. 280 do\nSupremo Tribunal Federal ancora a licitude da entrada forçada em\ndomicílio em fundadas razões a serem devidamente justificadas a\nposteriori. No caso, inescapável a conclusão da inexistência de\nflagrante ilegalidade, tendo em vista que a Corte de origem\nconsignou que houve autorização para ingresso - afastar a conclusão\nadotada pelo Tribunal de origem demandaria amplo revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de\nrecurso especial.\n3. A obrigação de informar quanto ao direito ao silêncio ocorre\nquando do interrogatório do réu, em sede inquisitorial e judicial,\nconforme entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido: AgRg no\nAREsp n. 2.308.317/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 20/8/2024, D Je de 23/8/2024.\n4. A fundamentação para a condenação pelo crime de tráfico de drogas\nteve por base diversos elementos de prova, de modo que, para\ndesconstituí-los, seria necessária a imersão na análise fática e\nprobatória, o que é inviável em sede de recurso especial - Súmula 7\ndo STJ.\n5. A questão relativa à existência de um único crime entre os fatos\napurados nestes autos e os fatos apurados nos autos do processo n.º\n1507748-92.2018.8.26.0320 já foi analisada e afastada por esta Corte\nno HC 721.850/SP. Não é possível a reapreciação da matéria, com\ntrânsito em julgado em 30.03.2022.\n6. A apreensão de grande quantidade de droga (286 Kg de maconha),\npetrechos utilizados na traficância e utilização de uma residência\npara guarda dos entorpecentes, são circunstâncias que, em conjunto,\ndemonstram a dedicação à atividade criminosa, sendo inaplicável a\nminorante do tráfico privilegiado.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f739de74d534f48b73745a82c48cdb920fe11802f5f6f704688aee355412514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}