{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84979,"origem":"stj","sha256_origem":"6faab2411a8527b07d117f1bdda4a460376fa1ef5dbbeed5b4404deae8787450","registro_original":{"id_fonte":"000898135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2616755","numero_registro":"202401429013","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil,\ncabe ao Tribunal de origem, ao receber o recurso especial, realizar\no juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, \"o recurso especial\nse submete a duplo juízo de admissibilidade, sendo certo que o juízo\nprimevo, realizado no Tribunal a quo, apesar de provisório (por que\nnão vincula o STJ), é obrigatório\" (AgInt no AREsp n. 1.336.384/SP,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n25/4/2019, DJe de 20/5/2019).\n3. Não tendo sido realizado o obrigatório juízo de admissibilidade\npelo Tribunal a quo, faz-se necessário o retorno dos autos à origem\npara o regular processamento do recurso especial.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66c6188093bb03d611ebd9302ab8bb953deb45c625da77d6646215520b6fd15f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}