{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8498,"origem":"stj","sha256_origem":"c05c79338ed9725f23fe37044a1cda90234e6e59dd8394b027694aec2c4e7fde","registro_original":{"id_fonte":"000821287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061498","numero_registro":"202200228777","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.\nMATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal de origem foi no sentido de que a\nrelação jurídica estabelecida entre as partes não se amolda às\ncaracterísticas da representação contratual, não se aplicando,\nconsequentemente, as disposições da Lei 4.886/65. Dessa forma, a\nrevisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do\nrecurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004886 ANO:1965","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS E DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1683169>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1030202>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1483739>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1725561>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d394e0eeb518feb2380c7984482081429e6064dd2d0faeafe06fd55b803f3a66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}